Abandono afetivo

Abandono afetivo

A responsabilidade dos pais com os filhos não deve se restringir somente no previsto em Lei.

Desde a vida intra-uterina e a partir do nascimento, toda criança merece cuidados ( higiene, alimentação adequada, atendimento médico, escola, lazer ) requer também além do material : atenção, carinho, disciplina, orientação, afetividade…enfim, a criança necessita receber todo este “ pacote de amor ” para que ela possa se tornar um adulto saudável e emocionalmente equilibrado.

Pagar pensão alimentícia somente,não encerra o cumprimento das obrigações de pai ou mãe.

Pai e mãe devem ser sinônimos de colo…aconchego…suporte…porto seguro .

A convivência, a assistência material e moral são deveres de ambos os pais, não importa a distância. Caso contrário, os filhos podem requerer danos morais em face de seu genitor, caso ele não cumpra seu papel. Abandonar um filho denota uma atitude característica de alguém que possui no mínimo, um caráter duvidoso.

Mas o amor tem preço? Não…não tem preço, mas FALTA do amor tem. O ato de abandonar gera DANOS materiais e psicológicos, muitas vezes irreparáveis numa criança ou adolescente. E isso tem PREÇO SIM: psicólogo, psiquiatra, remédios, terapeuta, plano de saúde. Fora outras despesas que só quem fica com a criança sabe os gastos necessários e imprescindíveis para “ tentar sanar” os danos causados por um pai ou mãe que abandona seu filho irresponsavelmente.

Segundo entendimento consolidado pelo STJ, caberá a imposição da responsabilidade civil do pai/mãe que abandona seu filho,  desde que comprovado.

A responsabilidade civil tem três funções : compensatória do dano à vítima , punitiva do ofensor, e a desmotivação social da conduta lesiva. Responsabilidade civil nada mais é que, a obrigação imposta ao agente causador de responder pelos danos e lesões que causou a terceiro.

Quando os pais se escusam de participar da vida afetiva dos filhos, conscientemente, esta conduta configura abandono afetivo e ensejará responsabilizações civis, incluindo indenização por dano moral, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça.

Para o Estado, a família é a base da sociedade ( caput art.226,Constituição Federal/1988) a proteção legal aos filhos também está prevista em leis infra-constitucionais como no Código Civil, no ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, e dentre outros dispositivos legais, os quais prevê a obrigação dos genitores de fornecer aos filhos todo amparo para que cresçam e se tornem adultos saudáveis e equilibrados.

Mesmo que não exista o sentimento de amor de um pai ou mãe  para um filho ( porque ninguém é obrigado a amar alguém, na verdade o amor é um sentimento muito nobre …) isto não o exime do dever de prover e ajudar no sustento material da prole.

Eis as tipificações :

Abandono material: ocorre quando um ou ambos os pais deixam de prover a subsistência ao menor de 18 anos sem justa causa.(Previsão legal : art. 244 do Código Penal )

Abandono intelectual: ocorre quando um ou ambos os pais deixam de garantir a educação primária a seu filho sem justa causa. ( Previsão legal : arts.22 e 55 do ECA e art 226, 227 do Código Penal )

Obs: O artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) diz que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. E no artigo 55 ( tb do ECA) diz que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.

Abandono afetivo: caracteriza o abandono, o desprezo, a indiferença afetiva de um ou ambos os pais pela criança ou adolescente.

Previsão legal : art. 1634 do Código Civil/2002 -Do exercício do Poder Familiar;

Artigo 227 da CF/88: delimita as responsabilidades dos pais, do Estado e da sociedade sobre as crianças e os adolescentes.

Artigos: 186, 1.566, 1.568 e 1.579 ambos do Código Civil/2002.

No art.186 tratamos da Responsabilidade Civil : Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

No artigo 1.566: define os deveres dos cônjuges: sustento, guarda e educação dos filhos.

No art. 1.568: define que os genitores devem sustentar a família e educar os filhos na proporção de suas possibilidades.

No artigo 1.579 : define que o divórcio do casal não acaba com a responsabilidade perante os filhos.

E o artigo 4º do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) delimita ser dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar os direitos fundamentais aos menores de idade.

Segue abaixo entendimento jurisprudencial do STJ :

A omissão voluntária e injustificada do pai quanto ao amparo MATERIAL do filho gera danos morais, passíveis de compensação pecuniária. STJ. 4ª Turma. REsp 1.087.561-RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 13/6/2017.

O abandono AFETIVO decorrente da omissão do genitor no dever de cuidar da prole constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. STJ. 3ª Turma. REsp 1.159.242-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/4/2012.

Para encerrar fica a reflexão: O amor é facultativo, entretanto CUIDAR É DEVER. Pais e mães devem proteger, cuidar e orientar seus filhos, prestando assistência material, moral e intelectual.

A vida é uma dança das cadeiras…não sabemos quem um dia irá nos estender as mãos.

Cuidemos com amor de nossas crianças, para que elas cresçam com raízes fortes e frutifiquem: se tornem adultos amorosos, respeitosos e gratos, contribuindo para um mundo mais harmônico, com mais sorrisos e gentilezas.

Fé, amor e gratidão! Sempre.

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